Estatuto Ibesva

ESTATUTO DO INSTITUTO DE BENEFICÊNCIA SOMOS VALENTES



CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS


Art. 1º. O Instituto de Beneficência Somos Valentes também designado pela sigla
IBESVA constituído em 23 de abril de 2017 sob a forma de Associação é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com sede na Rua Eduardo Luís Gomes, 188 no bairro Centro, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 24020-340.

Art. 2º. O Instituto de Beneficência Somos Valentes, também chamado IBESVA tem como objetivos:
I – assistir, promover, capacitar profissionalmente e inserir socialmente as pessoas e os grupos de pessoas menos favorecidas tais como famílias em condições precárias de moradia e renda, grupos alvos de segregação e discriminação por questões étnicas, analfabetos (inclusive os funcionais e digitais) e pessoas de baixa escolaridade;
II – oferecer oportunidades, meios e condições para a alfabetização e educação de base, habilitação profissional, recreação, arte, melhoria dos padrões de higiene, saúde e cultura e ascensão social através de projetos de assistência médica, psicológica e odontológica, promoção da segurança alimentar e nutricional, instituição de cursos profissionalizantes com vistas à inserção no mercado de trabalho, doações de alimentos aos comprovadamente carentes de tal assistência e outras atividades que propiciem crescimento individual e coletivo;
III – promover o convívio, a assistência social e a fraternidade humana, o sentido e a ação comunitária, a participação e a integração social através de programações como palestras, grupos de leitura, estudo e pesquisa e ações sociais em geral visando ao recrudescimento da qualidade de vida do cidadão e o sentido coletivo do mesmo para melhor convívio social.

Parágrafo único. O IBESVA não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participação ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

Art. 3º. No desenvolvimento de suas atividades, o IBESVA observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
Parágrafo único. O IBESVA se dedica às suas atividades por meio de execução direta de seus projetos, programas ou planos de ações, bem como por meio da doação de recursos físicos, humanos e ou financeiros às entidades comprovadamente habilitadas para exercer atividades compatíveis com os objetivos do Instituto de Beneficência Somos Valentes, o qual também poderá prestar serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.

Art. 4º. O IBESVA terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.

Art. 5º. A fim de cumprir suas finalidades, a Instituição se organizará em tantas unidades de prestação de serviços quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatuárias.

Parágrafo único. Os serviços de educação ou de saúde a que o Instituto de Beneficência Somos Valentes eventualmente se dedique serão promovidos gratuitamente e com recursos próprios, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata a Lei nº 9.790/99, sendo vedado o condicionamento da prestação de serviço ao recebimento de doação, contrapartida ou equivalente.

CAPÍTULO II
DOS SÓCIOS


Art. 6º. O Instituto de Beneficência Somos Valentes é constituído por número ilimitado de
Sócios, distribuídos nas seguintes categorias: beneméritos, regulares, fundadores e honorários.
§ 1.º São considerados associados beneméritos os que houverem prestados relevantes serviços ao instituto assim atestados pela Diretoria.
§ 2.º A admissão de associado benemérito, será decidida pela Diretoria, por proposta devidamente justificada de, no mínimo 51% dos associados.
§ 3.º A admissão de associado regular será decidida pela Presidência ou pela Coordenação-Geral, após compromisso de cumprimento, pelo postulante, dos encargos estatutários e mediante apresentação de ficha cadastral.
§ 4.º Os signatários da Ata de Fundação são considerados membros fundadores da associação.
§ 5.º Os membros honorários são os associados cuja contribuição financeira mensal para a Instituição seja aquela definida em regimento interno e cujo voto possui a prerrogativa do desempate na apreciação das matérias.

Art. 7º. São direitos de todos os sócios quites com suas obrigações sociais:
I - votar e ser votado para os cargos eletivos;
II - tomar parte nas Assembleias Gerais.

Art. 8º. São deveres dos sócios:
I - cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
II - acatar as decisões da Diretoria;
III - cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio do IBESVA;
IV – comparecer às reuniões da Assembleia Geral para as quais forem convocados;
V - Contribuir com pagamentos das mensalidades e outras formas de colaboração financeira estabelecidas pela Diretoria.

Art. 9º. Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Instituição.

Art. 10. O IBESVA será administrada (o) por:
I - Assembléia Geral;
II- Diretoria;
III - Conselho Fiscal

Parágrafo único: A Instituição não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como as atividades de seus sócios, cujas atuações são inteiramente gratuitas, salvo aqueles que lhe prestam serviços profissionais específicos atuando na gestão executiva, ocasião em que será respeitado o valor praticado pelo mercado na região onde tais atividades forem exercidas.

Art. 11. Os associados que não cumprirem as determinações dos presentes Estatutos estarão sujeitos às seguintes penalidades:
a) Advertência;
b) Suspensão;

Art. 12. As penas de advertência e suspensão serão impostas pela Diretoria, salvo as cometidas pelos membros Diretores que serão da atribuição da Assembléia Geral.

Art. 13. Para a pena de suspensão de associados regulares e beneméritos, impostas pela Diretoria, caberá recursos voluntário e sem efeito suspensivo à Assembléia Geral.

Art. 14. Considera-se falta grave, passível de eliminação, provocar ou causar grave prejuízo moral ou material para a Associação.

CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Art. 15. A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 16. Compete à Assembléia Geral:
I - eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
II - decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do art. 37;
III - decidir sobre a extinção da Instituição, nos termos do artigo 36;
IV- decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
V- aprovar o Regimento Interno.

Art. 17. A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para:
I - aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela Diretoria;
II- apreciar o relatório anual da Diretoria;
III- discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal;
IV – decidir sobre outras matérias de sua competência originaria ou, em grau de recursos, sobre o que lhe for requerido;
V – resolver os casos omissos neste Estatuto.

Art. 18. A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:
I - pela Diretoria;
II - pelo Conselho Fiscal;
III - por requerimento de 2/3 (dois terços) de sócios quites com as obrigações sociais.

Art. 19. A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Instituição e/ou publicado na imprensa local, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 2 dias.

Art. 20. A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficiente, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

Art. 21. A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros.

§1º O mandato da Diretoria será de 2 anos, sendo vedada mais de uma reeleição consecutiva.

§2º Não poderão ser eleitos para os cargos de diretoria da entidade os sócios que exerçam cargos, empregos ou funções públicas junto aos órgãos do Poder Público.

Art. 22. Compete à Diretoria:
I - elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de programação anual da Instituição;
II- executar a programação anual de atividades da Instituição;
III - elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual;
IV - reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração, em atividades de interesse comum;
V - contratar e demitir funcionários.

Art. 23. A Diretoria se reunirá no mínimo duas vezes por mês.

Art. 24. Compete ao Presidente durante o cumprimento de seu mandato:
I - representar o IBESVA judicial e extra-judicialmente;
II - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
III - presidir a Assembleia Geral;
IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria.

Art. 25. Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente.

Art. 26. Compete ao Primeiro Secretário:
I - secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral e redigir as atas;
II - publicar todas as notícias das atividades da entidade.

Art. 27. Compete ao Segundo Secretário:
I - substituir o Primeiro-Secretário em suas faltas ou impedimentos;
II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro-Secretário;

Art. 28. Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição;
II - pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
III - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
IV - apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
V – conservar, sobre sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
VI- manter todo o numerário em estabelecimento de crédito.

Art. 29. Compete ao Segundo Tesoureiro:
I - substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.

Art. 30. O Conselho Fiscal será constituído por 3 membros e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.

§ 1º O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.

§ 2º Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.

Art. 31. Compete ao Conselho Fiscal:
I - examinar os livros de escrituração da Instituição;
II- opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;
III - requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição;
IV - acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
V - convocar extraordinariamente a Assembleia Geral.

Parágrafo único. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 2 meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO


Art. 32. O patrimônio do Instituto de Beneficência Somos Valentes será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.

Art. 33. No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Art. 34. Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS


Art. 35. A prestação de contas da Instituição observará as seguintes normas:
I - os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
II - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
III - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 36. O IBESVA será dissolvido por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

Art. 37. O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos sócios, em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

Art. 38. Os recursos financeiros do Instituto de Beneficência Somos Valentes, sejam eles gerados no Brasil ou oriundos de doação de entidades internacionais governamentais e não governamentais, serão utilizados única e exclusivamente em atividades no Brasil.

Art. 39. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral ficando eleito o foro da Comarca de Niterói-RJ para sanar possíveis dúvidas.

Niterói, 23 de abril de 2017.