Regimento Interno

REGIMENTO INTERNO DO INSTITUTO DE BENEFICÊNCIA SOMOS VALENTES
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO IBESVA

Art. 1°. Para o cumprimento do conjunto de diretrizes e princípios previstos nos Estatutos Sociais e demais documentos da entidade, ficam estabelecidas as seguintes regras de organização e funcionamento, aplicáveis ao conjunto de associados:

Art. 2°. São instâncias consultivas e deliberativas do IBESVA:
I. A assembléia geral;
II. A Diretoria Estatutária;
III. O conselho fiscal;
IV. As Diretorias Executivas
V. As Secretarias

Parágrafo primeiro: As instâncias deliberativas são a Assembléia Geral e a Diretoria Executiva

Parágrafo segundo: As instâncias de caráter consultivo são Conselho Fiscal e as Secretarias.

Art. 3º. A Assembléia será coordenada pelo Presidência ou por alguém indicado por ele ou pela Diretoria Executiva.

Art. 4º. Os trabalhos nas Assembléias obedecerão à seguinte ordem:
I. Aprovação e discussão da Pauta do dia,
II. As decisões serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes, exceto para os casos em que haja previsão diversa nos Estatutos;

Parágrafo único: Poderão ocorrer votações simbólicas ou nominais, abertas ou secretas, critério dos presentes.

Art. 5º. Para o exercício de suas competências estatutárias, a Assembléia poderá:
I. Requisitar informações a qualquer Associado;
II. Determinar a continuidade, suspensão ou a conclusão de estudos ou atividades de interesse do instituto;
III. Analisar recursos e pedidos de reconsideração;
IV. Peticionar aos órgãos públicos ou privados;

Art. 6º. A Diretoria Estatutária sempre que reunida deliberará sobre questões previamente estabelecidas

Art. 7º. O Conselho fiscal reunir-se-á ordinariamente ou extraordinariamente, conforme determinação dos estatutos ou critério de seus integrantes e suas atividades poderão ser registradas em livro próprio.

Art. 8º. Para o exercício de suas funções o conselho fiscal poderá:
I. Requerer a qualquer tempo à apresentação dos relatórios, balancetes, extratos e ou contratos bancários e demais documentos financeiros necessários à elaboração de seu relatório de análise das contas;
II. Requerer a participação do diretor executivo, do tesoureiro ou de qualquer outro integrante da diretoria para obter esclarecimentos acerca de omissões, obscuridades ou contradições dos documentos financeiros da associação.

Das Diretorias Executivas

Art. 9º. As Diretorias Executivas poderão ser criadas por iniciativa de qualquer associado mediante a aprovação da Presidência e terão por objetivo desenvolver ações, projetos e elaborar estudos sobre temas previamente determinados.

Parágrafo primeiro: A Diretoria Executiva será composta por número ilimitado de associados, sendo o número de 6 o mínimo exigido para a formação da mesma.

Parágrafo segundo: A critério da Presidência, a Diretoria Executiva poderá ser desmembrada em grupos, sendo distinguidos pela sua área de atuação, exemplo: Diretoria de Projetos Sociais, Diretoria de Eventos e etc...

Das Secretarias

Art.10º. As Secretarias são formadas unicamente a pedido dos diretores executivos sob a aprovação do Presidente e tem por objetivo auxiliar as diretorias em suas atividades para a consecução de seus objetivos.

Dos Associados

Art.11º. Os Associados, além de se submeterem a este regimento deverão ter ciência de seus direitos e deveres conforme Estatuto.

Art. 12º. Os associados deverão preencher ficha cadastral e pagar a mensalidade estipulada pela presidência.

Da participação Dos Associados Nos Projetos

Art. 13º. Os associados poderão também ser beneficiários dos projetos do Instituto desde que preencham os seguintes requisitos:
I. Que estejam rigorosamente em dia com suas obrigações estatutárias e regimentais;
II. Que possuam renda familiar até três salários mínimos.
III. Que participem da luta pela moradia.
IV. Que more em moradias precárias, favelas, cortiços, bairros populares, aluguel, empréstimo, ou qualquer outra condição subumana de habitação.
V. Que não tenha outra moradia em todo território nacional.

Parágrafo único – A Presidência ou Diretoria Executiva fará aprovar regulamento específico de cada projeto conforme determinação do órgão operador, assegurando critérios de transparência, impessoalidade e igualdades entre os beneficiários.

Dos critérios de seleção de projetos

Art. 14º. Os projetos do IBESVA serão elaborados pelas Diretorias Executivas a pedido da Presidência e não serão implantados sem anuência e aprovação da mesma.

Art. 15º. As Diretorias Executivas poderão criar e implantar até 3 projetos simultâneos, sendo necessária a autorização da presidência para excepcionalidades.

Art 16º. Para a elaboração de um projeto, serão adotados os seguintes critérios:
I. Justificativa social para a realização;
II. Viabilidade técnica e financeira para a implantação;
III. Tempestividade, dando prioridade aos de curta duração;
IV. Visibilidade para a Instituição

Dos procedimentos disciplinares

Art. 17º. Na hipótese de descumprimentos das obrigações sociais e financeiras definidas nos estatutos, por decisão da Assembléia, da Presidência ou Diretoria Executiva, serão iniciados procedimentos disciplinares com o objetivo de apurar o fato determinado e aplicar a sanção adequada.

Art. 18º. Os procedimentos disciplinares serão conduzidos por comissões criadas especificadamente para apurar a ocorrência de qualquer das infrações mencionadas no art. 20 ;

Art. 19º. De acordo com a gravidade da infração cometida, poderá o associado vir a sofrer as seguintes sanções:

Parágrafo primeiro. Advertência; Aplicável às infrações consideradas leves, assim consideradas, sem prejuízo de outros que se possa verificar:
I – ausências e ou atrasos reiterados e injustificados em atividades da associação;
II – brigas, desentendimentos, falta de urbanidade para com os demais associados;
III – outros comportamentos inadequados porém sem grande implicações.

Parágrafo segundo. Suspensão da condição de associado; Aplicável às infrações de natureza grave, assim consideradas, sem prejuízo de outros que se possa verificar:
I. Reincidência em advertência;
II. comportamentos inadequados que impliquem terceiros.

Parágrafo terceiro. Exclusão da condição de associado; Aplicável às infrações consideradas graves, assim consideradas, sem prejuízo de outros que se possa verificar:
I. Reincidência em suspensão;
II. Tentativa ou participação individual ou em conluio destinado a lesar os interesses do Instituto ou dos demais associados;
III. Descumprimento das cláusulas estatutárias ou legais;

Art. 20º. Após a abertura de procedimento disciplinar, deverá ocorrer comunicação escrita ao associado envolvido, onde conste a infração que lhe é atribuída, o prazo – nunca inferior a 03 dias - e o local onde deverá apresentar sua defesa;

Parágrafo primeiro. A recusa ao recebimento, a não apresentação de defesa, a apresentação de defesa genérica ou relativa a fato diverso do contido na comunicação, implica em confissão e nos efeitos da revelia;

Parágrafo segundo. As decisões serão materializadas em pareceres, que poderão determinar a aplicação ou não da sanção, sua natureza, bem como o prazo de sua vigência.

Parágrafo terceiro. As sanções de advertência e suspensão poderão ser aplicadas liminarmente pelo Presidente, cabendo recurso de sua decisão - cujo efeito será meramente devolutivo - à diretoria ou à primeira assembléia geral subseqüente.

Parágrafo quarto. A sanção de exclusão poderá ser aplicada pela diretoria, cabendo recurso de sua decisão - cujo efeito será meramente devolutivo - à primeira assembléia geral subseqüente.

Do processo eleitoral

Art. 21º. A Eleição para a diretoria será convocada pelo Diretor Executivo ou Presidente ou seu substituto legal, nos termos do Estatuto, antes do término do mandato da diretoria.

Art. 22º. A convocação será realizada através de edital e afixada na sede da entidade, divulgada nas redes sociais e nos pontos onde haja afluência de associados.

Art. 23º. Concluída a apuração ou processo de votação, a critério da Assembléia poderá dar posse à nova Diretoria.

Art. 24º. Concluído o processo eleitoral, os resultados deverão ser registrados no livro da Entidade ou em Atas para subseqüente registro.

Art. 25º. O prazo para apresentação de recurso será até 24 horas após o encerramento da apuração.

Disposições gerais

Art. 26º. Os casos omissos, controversos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento, serão solucionados por deliberação da Diretoria, em qualquer de suas reuniões, por maioria dos membros presentes, “ad referendum” da primeira Assembléia Geral subseqüente.

Niterói, 01 de maio de 2017.